MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
(MEI)
MEI
COM EMPREGADO
Entrega
da GFIP com parâmetros específicos
MEI
SEM EMPREGADO
Entrega
da GFIP SEM MOVIMENTO
Caso
aplicável
Atualizado por Leonardo Amorim em 09/08/2011 12:23
Por Leonardo Amorim
Usuários que se deparam
pela primeira vez na obrigação de entregar uma GFIP de MEI com empregado,
costumam estranhar os parâmetros utilizados na FOLHA.
O tratamento dado pela
FOLHA ao MEI está baseado no Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 49, de
08/07/2009, publicado em 10/07/2009 no Diário Oficial da União (DOU), sendo a
ÚNICA referência para parametrização de GFIP do cadastro do empregador MEI dada
pelo COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
O SEFIP 8.4 carece de várias
revisões, inclusive para casos especiais do SIMPLES NACIONAL, onde há
recolhimento da CPP sobre a folha e a GFIP do empregador MEI é mais um caso de
desatualização.
Por conta da situação
específica do MEI, o ADE Codac 49/2009 foi publicado para tornar possível a
entrega de GFIP com a versão 8.4 do SEFIP.
Ato
Declaratório Executivo Codac nº 49, de 08/07/2009 (DOU 1 de 10/07/2009)
Dispõe sobre
as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que
especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE
ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 32 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril
de 2009,
Declara:
Art. 1º O
empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, considerado Microempreendedor Individual (MEI)
na forma do § 1º do art. 1º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que
não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e
contribuições prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e que possua um único empregado que receba exclusivamente um
salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art.
18-C da mesma Lei Complementar, deverá declarar no Sistema Empresa de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo
preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma:
I - no campo "SIMPLES",
"não optante";
II - no campo "Outras
Entidades", "0000"; e
III - no campo "Alíquota RAT",
"0,0".
§ 1º Na geração do arquivo a ser
utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código
"2100" no campo "Cód. Pagamento GPS".
§ 2º A diferença de 20% (vinte por cento)
para 3% (três por cento) relativa à Contribuição Patronal Previdenciária
calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do art 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser
informada no campo "Compensação" para efeitos da geração correta de
valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).
(grifo do editor)
§ 3º Os campos "Período
Início" e "Período Fim" deverão ser preenchidos com a mesma
competência da GFIP/SEFIP.
§ 4º Caso o valor de compensação exceda
o limite de 30% (trinta por cento) demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá
ser confirmado utilizando-se a opção "SIM".
§ 5º As contribuições deverão ser
recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.
Art. 2º O MEI a que se refere o art. 1º, quando
da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem
movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com
fatos geradores.
(grifo do editor)
Parágrafo único. A apresentação de GFIP
com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações
contidas no manual da GFIP/SEFIP.
Art.
3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE
ALBUQUERQUE LINS
MEI
SEM EMPREGADO
Na versão consolidada da Lei Complementar 123/2006 (SIJUT), com as
modificações da Lei Complementar 128/2008 (SIJUT), o MEI
está dispensado de prestar informações ao INSS em relação aos fatos geradores
de contribuição previdenciárias.
Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006
(Versão consolidada pelo
CGSN)
[...]
Art. 18-A.
[...]
§ 13. O MEI está
dispensado de atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
(produção de efeitos: 1º de julho de 2009)
LEI
Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/98 - (Atualizada até
13/04/2000)
Art.
32. A empresa é também obrigada a:
[...]
IV - informar
mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de
documento (GFIP)
a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de
contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso
acrescentado pela Lei 9.528, de
10/12/97)
[...]
Porém, de acordo com o
ADE 49/2009, o MEI SEM EMPREGADO que tenha anteriormente entregue GFIP com
movimento, deve entregar uma GFIP com indicativo de ausência de fato gerador
(sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP
com fatos geradores.
MEI
COM EMPREGADO
O MEI pode ter 1
empregado com o salário limitado ao mínimo ou ao piso previsto em sua categoria.
A legislação específica para o MEI determina que se recolha 3% sobre o salário
do empregado a título de CPP.
Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
(Versão
consolidada pelo CGSN
[...]
Art.
18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei
Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua
um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso
salarial da categoria profissional. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de
2008) (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)
Parágrafo
único. Na hipótese referida no caput deste artigo, o MEI: (Incluído pela Lei
Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)
I
– deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a
seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei Complementar nº
128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)
II
– fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na
forma estabelecida pelo Comitê Gestor; (Incluído pela Lei Complementar nº 128,
de 2008) (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)
III – está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o
inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o
salário de contribuição previsto no
caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos:
1º de julho de 2009)
(grifo do editor)
[...]
Porém, como já fora afirmado, o SEFIP 8.4 não
possui um tratamento especial para este caso, e assim, o COORDENADOR-GERAL DE
ARRECADAÇÃO E COBRANÇA emitiu o ADE 49/2009 para tornar possível a entrega de
GFIP do MEI com empregado mediante uso do artifício da compensação que resulte
no valor devido da parte patronal de 3%.
Para facilitar os usuários da FOLHA, o sistema foi
ajustado (versões publicadas a partir de 10/07/2009) para tornar o processo de
geração de GFIP automatizado quanto ao lançamento da compensação do MEI,
prevista no ATO DECLARATÓRIO CODAC
49/2009.
No cadastro do empregador foi criada a opção (4) OPTANTE
MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Ao informar este enquadramento, o sistema fará os
ajustes no Código de Pagamento GPS, Terceiros e RAT, lançará no resumo da FOLHA
o valor da compensação e a repassará na geração do arquivo SEFIP.RE (SEFIP
8.4).
Cabe lembrar que GFIP de MEI só deverá ser entregue
com movimento se houver empregado já que o recolhimento da contribuição do
segurado empresário se dará através do DAS MEI.
O empresário MEI não deve efetuar retirada de
pro-labore; deve-se apurar o lucro, registrar a retirada por um simples encontro de contas de
receitas e despesas no exercício, considerando as disponibilidades no caixa.
Em termos práticos, o custo total do empregado para
o microempreendedor individual é 11% do respectivo salário (8% de FGTS e 3% de
alíquota patronal), ficando a contribuição do segurado a cargo do trabalhador
mediante desconto em folha de pagamento.
Portanto, de acordo com os parâmetros definidos no
ADE 49/2009, o SEFIP calculará a CPP em 20%. Porém, o MEI é beneficiado com a
redução da CPP para 3% e para ajustar o SEFIP a situação especial, determina-se
o uso dos campos de compensação, como citado anteriormente.
No exemplo abaixo, temos uma apuração da diferença
de CPP:
Base
salário contribuição: R$ 510,00
CPP calculada pelo SEFIP 8.4: R$
102,00 (20%)
CPP devida pelo MEI: R$15,30 (3%)
Diferença de CPP: R$86,70
(A COMPENSAR)
Na FOLHA, o processo é
feito de forma automatizada:
A diferença deve ser informada
no campo COMPENSAÇÕES e os campos "Período Início" e "Período
Fim" deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.
Na FOLHA, o calculo da
compensação fica destacado após a emissão da FOLHA, sendo repassado
automaticamente para o SEFIP.
No SEFIP, após a
importação, ao solicitar o fechamento da GFIP, deverá aparecer uma mensagem
criticando o valor da compensação:
Esta mensagem deve ser
desprezada em se tratando de MEI, tendo em vista que o artifício da compensação
é legitimo neste caso (desde que de acordo com o ADE 49/2009).
Após a confirmação
(clicar em SIM) o usuário deve concluir o fechamento e seguir com o
procedimento padrão de transmissão da GFIP.
LLConsulte Soli Deo gloria