Publicado por Leonardo Amorim em 12/08/2009 09:17
A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora
usufrua da garantia de estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da
maioria da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de
revista das empresas Solução de Gestão de Pessoal Ltda. e Datasul S.A. com
pretensão de reformar decisão que determinou o pagamento da indenização a uma
ex-funcionária.
O relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que
propunha excluir a indenização da condenação, foi vencido, tendo sido então
designado redator do acórdão, que nega provimento ao apelo patronal, o ministro
Horácio de Senna Pires. O ministro Maurício Godinho Delgado acompanhou o
divergência, mantendo o direito a indenização.
A ação foi proposta por uma programadora contratada pela empresa Solução
para prestar serviços exclusivamente nas dependências da Datasul. Dispensada em
01/09/04, a trabalhadora informou que exames laboratoriais comprovaram a
gravidez em 05/09/04, ou seja, no decorrer do período do aviso prévio
indenizado. Ela teria, então, direito à estabilidade, pois, de acordo com o
ministro Horácio Pires, “a extinção do contrato torna-se efetiva somente após a
expiração do aviso prévio”.
O contrato de trabalho da programadora encerrou-se em 01/10/04, segundo
o ministro redator, baseando-se, inclusive, na Orientação Jurisprudencial nº
83, de 1997, que indica que a data de saída a ser anotada na carteira de
trabalho deve ser a mesma da do término do prazo do aviso prévio, ainda que
indenizado. O ministro Horácio Pires esclareceu que o artigo 10, II, “b”, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige, para haver
estabilidade da gestante, que “a empregada esteja grávida na data de sua
imotivada dispensa do emprego”.
Calcada em dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e
convenções internacionais que justificam a especial proteção à mãe e ao filho,
a fundamentação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) foi
relevante para a conclusão do ministro Horácio Pires: “O fato de a gravidez ter
ocorrido durante o aviso prévio indenizado não é suficiente para afastar o
direito pretendido, pois, sendo de iniciativa do empregador a dispensa do
cumprimento do aviso, a liberalidade patronal não pode servir como óbice ao pleito”.
(RR-171/2005-004-12-00.1)
LLConsulte por Leonardo Amorim, 2009.