Aviso prévio indenizado: decreto revoga dispositivo

Publicado por Leonardo Amorim em 14/01/2009 09:25

Publicado ontem (13/01/2009), no DOU, o Decreto 6727 que revogou a não integração do aviso prévio indenizado para o salário-de-contribuição (base de cálculo para retenção de segurados do INSS).

Com a revogação, o governo abre o caminho para o entendimento sobre a integração do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, uma matéria polêmica pelas questões judiciais existentes, como na matéria abaixo destacada:

27/11/2006 - INSS perde ação no TST sobre o aviso prévio indenizado

Para alterar a configuração da FOLHA DE PAGAMENTO, ativando a incidência do AVISO PRÉVIO INDENIZADO na base do INSS, deve-se tomar os seguintes procedimentos:

Cabe lembrar que versão publicada hoje (14/01/2009), já faz esta modificação automaticamente, inclusive, considerando a data de vigência do decreto (13/01/2009).

Se preferir, pode-se fazer a modificação manualmente, acessando a opção Encargos e Parâmetros Complementares (coluna de Vencimentos)

Pressionar F9 e selecionar Parâmetros Complementares.

Alterar o campo TRCT Av Previo Ind, informando S (sim) na coluna INSS.

Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 – DOU 1 de 13/01/2009

Revoga a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999

[...]

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

[...]

f) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009)

Redação anterior

f) aviso prévio indenizado;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2009.