INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002

 

 

Estabelece procedimentos para assistência ao  empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

 

IN 3/2002 TEXTO EM PDF

 

IN 12/2009: TRCT: novas disposições: pagamento em conta bancária e trabalhador falecido

 

 

LLConsulte por Leonardo Amorim, 2009.